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Jurisprudência


TJDF APR - 985996-20130410148743APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, pois a conduta de proferir ameaças de morte contra as vítimas, mesmo elas já estando privadas de suas liberdades e em poder do acusado, extrapola o tipo penal; bem como das circunstâncias do crime, uma vez que o disparo de tiro para o alto coloca emrisco a integridade das pessoas presentes no local, demonstrando maior reprovabilidade da conduta do réu. II - O réu percorreu parte considerável doiter criminis na ação criminosa, razão pela qual se aplica a fração mínima de redução da pena, relativa à tentativa no crime de latrocínio. III - Improcedente o pedido de reconhecimento de crime único, pois o delito de roubo foi praticado num mesmo contexto fático e com uma só ação, contra vítimas e patrimônios distintos, razão pela qual está configurado o concurso formal de crimes, com a aplicação da fração de 1/6 à pena mais grave cominada. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e à situação econômica do condenado, razão pela qual deve ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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