TJDF APR - 985999-20151010060297APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando o depoimento dos policiais, que possui valor probatório forte e suficiente, aliado às demais provas coligidas aos autos, evidencia a autoria e o dolo do crime de receptação. Pela mesma razão, rejeita-se o pedido de desclassificação do crime para a sua modalidade culposa. II - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso que, pela própria dinâmica dos fatos ligados à receptação, denota a sua prévia ciência quanto à falsidade do documento do veículo, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando o depoimento dos policiais, que possui valor probatório forte e suficiente, aliado às demais provas coligidas aos autos, evidencia a autoria e o dolo do crime de receptação. Pela mesma razão, rejeita-se o pedido de desclassificação do crime para a sua modalidade culposa. II - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso que, pela própria dinâmica dos fatos ligados à receptação, denota a sua prévia ciência quanto à falsidade do documento do veículo, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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