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Jurisprudência


TJDF APR - 986002-20150111252418APR

Ementa
TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. AFASTAMENTO DA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DE METADE. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Se a prova dos autos indica que o falso não se exauriria no estelionato, permanecendo sua potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, não há que falar em absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. II - Não tendo o réu confessado o crime de uso de documento falso, não há como promover a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação a este delito. III - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em 1/2 (metade) se a execução do crime já tinha se distanciado da fase inicial da execução. IV - A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma, porém, discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. V - Se, apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, for constatada a reincidência específica do réu, mostra-se adequada a eleição do regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. VI - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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