TJDF APR - 986003-20140710022867APR
ESTELIONATOS. CONSUMADO E TENTADO. PREJUÍZO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO APTA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de estelionato é delito de resultado naturalístico, instantâneo, cujo resultado não se prolonga no tempo, consumando-se com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, ainda que por um breve período de tempo. II - A certidão que confirma a absolvição do réu por um crime, mas mantém sua condenação por outro, é apta a atestar sua reincidência, sendo inviável a fixação da pena intermediaria no mínimo legal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTELIONATOS. CONSUMADO E TENTADO. PREJUÍZO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO APTA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de estelionato é delito de resultado naturalístico, instantâneo, cujo resultado não se prolonga no tempo, consumando-se com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, ainda que por um breve período de tempo. II - A certidão que confirma a absolvição do réu por um crime, mas mantém sua condenação por outro, é apta a atestar sua reincidência, sendo inviável a fixação da pena intermediaria no mínimo legal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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