TJDF APR - 986019-20151110061269APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTES. FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal é formal, ou seja, se efetiva quando do primeiro uso do documento falso, independente de se obter vantagem indevida ou produzir danos. 2. O princípio da consunção só se aplica se o crime de falso se exaurir no crime de estelionato, nos termos da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de acusados portadores de maus antecedentes e reincidentes, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena é medida que se impõe. 4. Negado provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTES. FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal é formal, ou seja, se efetiva quando do primeiro uso do documento falso, independente de se obter vantagem indevida ou produzir danos. 2. O princípio da consunção só se aplica se o crime de falso se exaurir no crime de estelionato, nos termos da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de acusados portadores de maus antecedentes e reincidentes, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena é medida que se impõe. 4. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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