TJDF APR - 986020-20150710284680APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM EXACERBADO. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS GRAVOSO. INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. O aumento da reprimenda acima do mínimo legal em virtude do reconhecimento de mais de uma causa de aumento carece de fundamentação concreta e específica. 3. Nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 4. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM EXACERBADO. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS GRAVOSO. INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. O aumento da reprimenda acima do mínimo legal em virtude do reconhecimento de mais de uma causa de aumento carece de fundamentação concreta e específica. 3. Nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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