TJDF APR - 986021-20140710386910APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 2. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e, de fato, deve ser vista com reservas. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 2. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e, de fato, deve ser vista com reservas. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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