PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 1. O Direito reclama a substituição dos meios alternativos de pacificação social pela atuação estatal, para evitar os efeitos nocivos da autotuela. Somente em casos específicos e taxativamente estabelecidos em lei é que o sujeito pode agir para solucionar seus conflitos sem a intervenção do Estado, especialmente no âmbito do Direito Penal, que protege bens jurídicos indisponíveis, como a vida e a integridade física das pessoas. 2. Não restou comprovada nos autos a situação de perigo atual, nem que o réu não a tenha provocado por sua vontade, a autorizar o reconhecimento do estado de necessidade. 3. A reiteração criminosa também é incompatível com o alegado estado de necessidade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.