APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA EM FAVOR DO ACUSADO. REVISÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA QUANTO AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso compartilhado, quando, da análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de crack, maconha e Rohypnol apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita. 2. O agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03, pois se trata de crime de perigo abstrato. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula nº. 545 do STJ). 4. Embora as anotações penais do réu, pela prática de atos infracionais, não possam ser consideradas como maus antecedentes ou para fins de reincidência, podem auxiliar o magistrado na fixação da fração de redução da pena, quando caracterizada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso parcialmente provido.