TJDF APR - 986026-20150110930368APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido, sem gerar efeito na pena imposta.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido, sem gerar efeito na pena imposta.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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