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Jurisprudência


TJDF APR - 986028-20150310240692APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO VULNERÁVEL E ARTIGOS 241-D c/c ART. 241-E DA LEI 8.069/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVAS FARTAS, SEGURAS E COERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO CONSEQUENCIAS DO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTAS INSERENTES AO TIPO PENAL. CONCURSO FORMAL. AFASTADO. MAIS DE UMA CONDUTA. CONCURSO MATERIAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Da análise da prova dos relatos das vítimas e do laudo técnico forma-se um conjunto harmônico e indissociável, de onde ressai a certeza de que o apelante efetivamente incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 217-A do Código Penal, bem como nas penas dos artigos 241-D c/c artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/90, impossibilitando a sua absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. 2. O autor que pratica dois delitos da mesma natureza mediante mais de uma ação, tem a seu amparo a figura do crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal. 3. Os crimes previstos nos artigos 241-D e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o de estupro, são autônomos e distintos; e não ocorreram em um mesmo contexto fático, razão pela qual não há como afastar a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 4. Dado parcial provimento.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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