TJDF APR - 986034-20160610000235APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DE OFICIO. AUSENCIA DE EXAME DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO DENUNCIADO. 1. Havendo indícios de afetação à higidez mental do réu, haver-se-á de ser apreciado pelo juiz do conhecimento o pedido do Ministério Público neste sentido, eis que a imputabilidade é elementar do crime. 2. São estes os termos do art. 149 do Código de Processo Penal; − quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 3. Reconhecida a preliminar, de ofício, para anular a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DE OFICIO. AUSENCIA DE EXAME DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO DENUNCIADO. 1. Havendo indícios de afetação à higidez mental do réu, haver-se-á de ser apreciado pelo juiz do conhecimento o pedido do Ministério Público neste sentido, eis que a imputabilidade é elementar do crime. 2. São estes os termos do art. 149 do Código de Processo Penal; − quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 3. Reconhecida a preliminar, de ofício, para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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