PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO MENOR INFRATOR. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE.MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO.DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, CPP. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DO POLÍCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESTITUIÇÃO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o art. 598, caput, do Código de Processo Penal, o interesse do assistente de acusação para oferecer apelação emerge da inércia do Ministério Público, titular da ação penal, dada sua natureza supletiva. 2. Alegitimidade do assistente da acusação abrange o direito de impugnar tanto a sentença absolutória quanto o édito repressivo, objetivando o incremento da reprimenda imposta na sentença. 3. O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por algum motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum prejuízo ao réu. 4. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 5.O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem comoquando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 6. Aconfissão extrajudicial do menor coautor, quando se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova apta a embasar a condenação dos réus. 7. Os delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 8. Édespiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, comportamento desajustado, propenso ao crime. 9. Sendo o réu reincidente, deve o juízo da execução proceder à unificação das reprimendas, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. 10. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido que se adota o concurso formal próprio, quando o réu, ao praticar crime contra o patrimônio em concurso com menor, visar apenas a subtração dos bens, almejando, assim, com uma só ação um único resultado, sendo, portanto, irrelevante para o agente as demais conseqüências de sua conduta, a exemplo da corrupção do menor. 9. O prévio ajuste entre o agente receptador e os agentes que praticam o furto não é fundamento apto a valorar negativamente as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Codex Penal, porquanto tal fundamentação é ínsita ao crime de receptação. 10. Tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição ou suspensão da pena por não estarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 11. OJuízo da Execução será o competente para analisar eventual devolução do valor remanescente pago a título de fiança, caso haja, após a utilização do valor para o pagamento das custas, eventual indenização, prestação pecuniária e multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. 12. Recursos conhecidos, desprovidos o da defesa e parcialmente provido o apelo do assistente da acusação.