TJDF APR - 986406-20160810067079APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, se a conduta do réu não extrapolou o necessário para a consecução do crime. 2. Fatos posteriores ao crime em julgamento, mesmo que tenham resultado em condenação, não podem ser utilizados para agravar a pena-base. 3. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada do iter criminis, já próxima à consumação, não pode ser aplicada a fração redutora de 2/3 (dois terços). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, se a conduta do réu não extrapolou o necessário para a consecução do crime. 2. Fatos posteriores ao crime em julgamento, mesmo que tenham resultado em condenação, não podem ser utilizados para agravar a pena-base. 3. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada do iter criminis, já próxima à consumação, não pode ser aplicada a fração redutora de 2/3 (dois terços). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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