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Jurisprudência


TJDF APR - 986456-20161010052853APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO.REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1.Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 2. Exclui-se acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno porque ela é aplicável somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu reincidente e as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social são desfavoráveis (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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