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Jurisprudência


TJDF APR - 986792-20150310252609APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EQUÍVOCO - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas em juízo - revela que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do crime de roubo, mediante emprego de arma, bem como que ele, com o auxílio de um comparsa, restringiu a liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante quando da subtração do automóvel, impossível o acolhimento do pedido defensivo de exclusão das majorantes insculpidas nos incisos I e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal. A unificação dos regimes de cumprimento das penas impostas ao acusado, em razão da superveniência de novas condenações no curso da execução, não é circunstância que autorize a valoração negativa da conduta social. Na hipótese de constatação de que o réu, ao praticar o roubo, atingiu o patrimônio de mais de uma pessoa, a medida adequada é a aplicação da regra do concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal, não sendo possível a análise desfavorável das consequências do crime com base em tal circunstância.

Data do Julgamento : 09/12/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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