PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A DETERMINADO PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - NON BIS IN IDEM - AFASTAMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser parcialmente conhecido o apelo em que se formula pedido de incidência de atenuante já reconhecida no decreto condenatório. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. Não está acobertado por tal excludente aquele que, sendo livre e podendo agir conforme o direito, escolhe trazer consigo, para fins de difusão ilícita, substância entorpecente de uso proibido, no interior de estabelecimento prisional. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível utilizar como fundamento a natureza e a quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria da pena. Em atenção ao princípio non bis in idem, deixa-se de valorar negativamente a natureza da droga na terceira fase da dosimetria.