TJDF APR - 986801-20150110000035APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os apelantes, efetivamente, incorreram na prática do crime de tráfico de drogas, impossível o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os apelantes, efetivamente, incorreram na prática do crime de tráfico de drogas, impossível o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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