PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI 12.850/2013 E ART. 180, §§1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR SEIS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENAS-BASE ESTABELECIDAS ACIMA DO MÍNIMO - MANUTENÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDUTA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME - FRAÇÃO DE AUMENTO INTERMEDIÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, ao constituírem e integrarem organização criminosa, estruturalmente organizada e com finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de infrações penais, impossível as suas absolvições com base no artigo 386, incisos II, IV, VI ou VII, do Código de Processo Penal. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que os réus tinham ciência da origem espúria dos veículos que adquiriram e transportaram e se os apelantes não carrearam para os autos prova da licitude das aquisições, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Na primeira fase da dosimetria, é possível a fixação das penas-base em patamares superiores aos mínimos cominados em abstrato, naqueles casos em que a análise das circunstâncias judiciais não é de todo favorável ao réu e se o quantum arbitrado pelo Juiz mostra-se proporcional e condizente com as condições pessoais do réu. A incidência da fração mínima da causa de aumento relativa à participação de funcionário público, estabelecida no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013, deve ser reservada àqueles casos em que ainda que a organização criminosa efetivamente se valha do concurso do funcionário público para a prática da infração, a conduta do agente não se mostra imprescindível para a consecução criminosa. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em caso de crime formal, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos acréscimo de um terço (1/3); seis crimes ou mais - acréscimo de metade (1/2). A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio entre as sanções.