PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada negativamente, na hipótese em que resta demonstrado que os réus praticaram o delito de maneira premeditada, tendo atraído, de maneira dissimulada, a vítima - sob o pretexto de todos consumirem entorpecentes - para local ermo, momento em que, sem que ela desconfiasse do intento homicida dos acusados, estes atiraram contra ela. A conduta social deve ser analisada em desfavor dos acusados, no caso em que constam dos autos provas orais no sentido de que o comportamento dos réus perante a comunidade em que viviam era inadequado, porquanto exerciam habitualmente o tráfico ilícito de entorpecentes, além de andarem frequentemente armados e serem temidos na região. O fato de o delito de homicídio ter sido praticado mediante concurso de dois agentes, que se encontravam armados e agiram em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes da espécie, merecendo a circunstância judicial concernente às circunstâncias do crime ser devidamente analisada em desfavor dos réus. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.