TJDF APR - 987086-20110410107812APR
PENAL ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, se a valoração negativa da culpabilidade restou devidamente justificada. Contudo, se fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A confissão espontânea não se caracteriza como circunstância preponderante para fins de atenuação da pena além do limite estabelecido pelo Juiz sentenciante. Se a pena foi fixada em patamar superior a 1 (um) ano de reclusão, inviável a substituição da pena por somente 1 (uma) restritiva de direitos.
Ementa
PENAL ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, se a valoração negativa da culpabilidade restou devidamente justificada. Contudo, se fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A confissão espontânea não se caracteriza como circunstância preponderante para fins de atenuação da pena além do limite estabelecido pelo Juiz sentenciante. Se a pena foi fixada em patamar superior a 1 (um) ano de reclusão, inviável a substituição da pena por somente 1 (uma) restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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