PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE ESTABELECIDA - REDIMENSIONAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESTEMUNHAS OCULARES - AÇÃO FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se a pena-base foi estabelecida dentro dos parâmetros da razoabilidade, especialmente quando cinco circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, não merece reproche a fixação da pena de piso em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Na hipótese de o acusado ter participação decisiva para o sucesso da empreitada delitiva, na medida em que auxiliou na contenção da vítima para que fossem efetuados golpes com faca pelos corréus, não há que se falar em participação de menor importância.