TJDF APR - 987088-20150610016213APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Revela-se imperiosa a extinção da punibilidade na hipótese em que se verifica que o tempo de prisão cautelar a que o réu ficou submetido ultrapassa a pena privativa de liberdade imposta no decreto condenatório.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Revela-se imperiosa a extinção da punibilidade na hipótese em que se verifica que o tempo de prisão cautelar a que o réu ficou submetido ultrapassa a pena privativa de liberdade imposta no decreto condenatório.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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