TJDF APR - 987098-20130810049143APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu contra sua ex-companheira, a condenação é medida que se impõe. Não se sustenta a tese defensiva de legítima defesa, quando ausentes os requisitos necessários à incidência dessa causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 25 do CP. Para a configuração do crime de resistência, basta que esteja provada a violência perpetrada contra ato legal emanado de autoridade pública competente. É sedimentado que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu contra sua ex-companheira, a condenação é medida que se impõe. Não se sustenta a tese defensiva de legítima defesa, quando ausentes os requisitos necessários à incidência dessa causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 25 do CP. Para a configuração do crime de resistência, basta que esteja provada a violência perpetrada contra ato legal emanado de autoridade pública competente. É sedimentado que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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