TJDF APR - 987099-20160110077838APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida lei. IV. Ainda que não transitada em julgado, é possível que condenação anterior impeça a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes do STJ. Razoável que, na análise do caso concreto, a prévia condenação por crime seja utilizada para afastar a aplicação da maior fração de redução, isto é, de 2/3 (dois terços). A redução em ½ (metade) se deu de forma fundamentada, dentro da margem de discricionariedade da lei, não merecendo qualquer reparo. V. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida lei. IV. Ainda que não transitada em julgado, é possível que condenação anterior impeça a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes do STJ. Razoável que, na análise do caso concreto, a prévia condenação por crime seja utilizada para afastar a aplicação da maior fração de redução, isto é, de 2/3 (dois terços). A redução em ½ (metade) se deu de forma fundamentada, dentro da margem de discricionariedade da lei, não merecendo qualquer reparo. V. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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