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Jurisprudência


TJDF APR - 987100-20160710000165APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO.DUPLA MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1) O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência, o agente passa a ter a posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição. Trata-se da teoria da amotio. 2) Presentes duas causas de aumento, é possível utilizar uma como majorante na terceira fase da dosimetria da pena, aplicando a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 3) Pode ser utilizada como maus antecedentes a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, desde que o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo, até a data de prolação da sentença em exame. 4) Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) A utilização da majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admitida por esta Corte de Justiça. 6) A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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