APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS III E IV, DO ECA., AOS DOIS ADOLESCENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Os depoimentos harmônicos da vítima e do policial, coadunados com as demais provas constantes dos autos, principalmente o fato de os adolescentes terem sido flagrados retirando e carregando a res furtiva, não deixam dúvidas quanto à autoria do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, razão pela qual o pedido de improcedência da representação não merece acolhimento. 3. Revela-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao primeiro apelante, pois apesar de o ato infracional equivalente ao furto qualificado não se revestir de extrema gravidade, o adolescente reitera na prática infracional, possuindo outras passagens anteriores pela Vara da Infância; evadiu-se da escola, não trabalha, não enxerga autoridade nos genitores e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas, além de manifestar não ter interesse em resolver qualquer dessas situações. 4. Revela-se adequada a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade ao segundo apelante, pois, apesar de reiterar na prática infracional, possui condições familiares favoráveis. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao primeiro apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, e ao segundo apelante a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) meses, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.