APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE ESPECIAL DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA DE IMÓVEL DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEUTRA. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, não há que se falar em absolvição dos apelantes, pois o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato, na modalidade especial de disposição de coisa alheia como própria, na medida em que o primeiro apelante, fazendo-se passar por intermediador de venda, e o segundo apelante, pelo cessionário do imóvel, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, sabedores de que o imóvel objeto do negócio pertencia a terceira pessoa. 3. A circunstância judicial do comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos de incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Se a vítima em nada contribuiu, a circunstância judicial não pode ser valorada favoravelmente ao apelante, como pretende a Defesa. 4. É de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal se o primeiro recorrente, na data da sentença, contava com mais de 70 (setenta) anos de idade. 5. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, reconhecer a circunstância atenuante referente à idade na data da sentença, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, reduzindo sua pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Negou-se provimento ao recurso do segundo apelante para manter a sua condenação nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.