APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunalde Justiça. 2. No presente caso, não houve redução da pena na segunda fase da dosimetria em decorrência da compensação realizada entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Porém, ainda que não estivesse reconhecida a agravante da reincidência, a redução da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescidos de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.