APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO A OUTRO ESTADO, POR UMA VEZ (PRIMEIRA SÉRIE DE FATOS). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES (SEGUNDA SÉRIE DE FATOS). CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES (TERCEIRA SÉRIE DE FATOS). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS DELITOS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas se o próprio réu, em depoimento prestado em juízo, confirma que levou os três comparsas até o local combinado para a prática do roubo e, após o retorno dos agentes com o veículo subtraído, deu prosseguimento à ação delitiva previamente ajustada, participando de um segundo roubo, sendo corroborado pelo depoimento da vítima do primeiro roubo, que confirmou ter sido abordada por três agentes, pelos depoimentos dos adolescentes que praticaram o crime e pelo policial que efetuou a prisão dos réus horas depois dos fatos, na posse do veículo da vítima. 2. Ao réu que participa ativamente da conduta criminosa, sendo o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao levar os comparsas até o local do roubo e, posteriormente, dirigir o veículo subtraído, não cabe nem a absolvição nem o reconhecimento de participação de menor importância, antea atuação relevante do agente na conduta delitiva.Comprovada a unidade de desígnios, torna-se irrelevante o fato de o apelante não ter, pessoalmente, subtraído o veículo da vítima, deixando essa tarefa para seus comparsas. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 4. A sentença recorrida, após fixar a pena para o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e transporte do veículo roubado para outro Estado da Federação, exasperou a reprimenda pela continuidade delitiva sem antes individualizar a pena para o segundo crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia e para os crimes de corrupção de menores. Contudo, esta não se apresenta como a melhor técnica, uma vez que fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição. Assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, procede-se à adequação da pena nesta instância revisora. 5. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 6. Comprovada a propriedade e ausente qualquer interesse na manutenção da apreensão de aparelho de telefonia celular pertencente ao primeiro apelante, a restituição é medida que se impõe. 7. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por uma vez; do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes; e do artigo 244-B, da Lei nº. 8.069/1990, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal, determinar a restituição, em seu favor ou de quem detenha procuração com poderes para representá-lo, do aparelho de telefonia celular descrito no pedido. Recurso do segundo apelante conhecido e não provido para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por uma vez; do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes; e do artigo 244-B, da Lei nº. 8.069/1990, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal.