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Jurisprudência


TJDF APR - 987521-20150110189556APR

Ementa
PENAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 146, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de obrigar a nora a entrar em veículo sob a ameaça de arma de fogo, quando ela o procurou para tratar do inventário do irmão dele, seu falecido marido. Na ocasião ele se declarou apaixonado e a forçou a entrar no carro, mas, ao arrancar, abriu a porta e se jogou no asfalto com o veículo ainda em movimento. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime quando o relato da vítima se mostra lógico e convincente, contando com apoio do laudo pericial que comprove a existência de lesões compatíveis com sua versão. Também não é razoável supor que ela tenha se jogado de um carro em movimento, colocando a própria vida em risco, apenas para prejudicar um réu inocente, com quem mantinha boas relações antes dos fatos 3 Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando pautada em razões que não ensejam maior reprovabilidade além da conduta esperada pelo tipo. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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