TJDF APR - 987569-20140130034603APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE PAENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE PAENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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