TJDF APR - 987971-20130710275574APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO. I. .As provas judicializadas são frágeis quanto ao roubo e a corrupção de menores. Imperiosa a absolvição. II. O STF firmou entendimento de que não configura exercício de auto defesa a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. III.Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado quanto à falsa identidade. IV.Dado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO. I. .As provas judicializadas são frágeis quanto ao roubo e a corrupção de menores. Imperiosa a absolvição. II. O STF firmou entendimento de que não configura exercício de auto defesa a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. III.Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado quanto à falsa identidade. IV.Dado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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