TJDF APR - 987972-20150110824506APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - PENA-BASE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A teor do art. 42 da LAD, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP. II. Não há provas nos autos de que o denunciado faz da mercancia meio de vida. III. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. IV. Provimento parcial para aumentar a pena física.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - PENA-BASE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A teor do art. 42 da LAD, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP. II. Não há provas nos autos de que o denunciado faz da mercancia meio de vida. III. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. IV. Provimento parcial para aumentar a pena física.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão