APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). ATIPICIDADE DA AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. NÃO RECONHECIDA. AMEAÇA. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE FAVORÁVEL. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. QUANTUM. MINORAÇÃO. REGIME INICIAL. ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal. 2. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade do réu, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação. Vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputadas as infrações penais praticadas sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 5. A Lei de Contravenções Penais cuida de infrações de menor repercussão social se comparadas aos tipos do Código Penal, pois produzem uma lesão menor à sociedade. Não se pode afirmar, todavia, que tal lesão é ínfima, que não provoca qualquer desordem no meio social, caso em que sequer estaria elencada em qualquer rol incriminador, não havendo falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. 6. Não se aplica a insignificância imprópria aos delitos de ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada à inquestionável relevância social e moral dos fatos. 7. A pena aplicada na sentença deve refletir a punição devida ao agente no momento em que se consumou o crime, motivo pelo qual os fatos posteriores à infração em julgamento não podem ser usados para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 8. Segundo entendimento consolidado na súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 10.O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 11. É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ser o crime cometido com grave ameaça. 12. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais. 13. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos patrimoniais, não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal. 14. Eventual pedido de restituição da fiança deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que os valores serão apurados, pois, na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP. 15. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.