TJDF APR - 988017-20151310002590APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há violação ao direito constitucional da não autoincriminação quando inexistem elementos de prova a demonstrar ter sido o réu coagido a realizar o teste de alcoolemia. 2. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há violação ao direito constitucional da não autoincriminação quando inexistem elementos de prova a demonstrar ter sido o réu coagido a realizar o teste de alcoolemia. 2. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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