TJDF APR - 988020-20140310235047APR
Direito Penal e Processual Penal. Lesões corporais em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Réu multirreincidente. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores conduta social e personalidade do agente. 2ª Fase. Reincidência. Ausência de bis in idem. Precedentes do TJDFT e do STJ. Regime semiaberto. Pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito e de concessão de sursis improcedente. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Lesões corporais em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Réu multirreincidente. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores conduta social e personalidade do agente. 2ª Fase. Reincidência. Ausência de bis in idem. Precedentes do TJDFT e do STJ. Regime semiaberto. Pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito e de concessão de sursis improcedente. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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