TJDF APR - 988055-20150310245920APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. 1) A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial é típica, pois não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. 2) Não há que se falar em crime impossível quando a ação do acusado de atribuir-se falsa identidade, com o fim de se passar por adolescente e ser submetido a regime legal menos gravoso, gerou relevante incerteza, demonstrando-se idônea para ludibriar as autoridades policial e judicial. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. 1) A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial é típica, pois não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. 2) Não há que se falar em crime impossível quando a ação do acusado de atribuir-se falsa identidade, com o fim de se passar por adolescente e ser submetido a regime legal menos gravoso, gerou relevante incerteza, demonstrando-se idônea para ludibriar as autoridades policial e judicial. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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