TJDF APR - 988064-20150610048777APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Para a concessão do sursis processual, a lei traz requisitos objetivos e subjetivos que devem ser satisfeitos. A análise das circunstâncias judiciais tem por finalidade verificar se o acusado se coaduna com a idéia de justiça de consenso e despenalizadora pretendida pelo instituto. 2. Não merece reforma a decisão que reconhece razão ao Ministério Público que, fundamentado na análise dos antecedentes e da personalidade do denunciado, conclui pelo não cabimento da suspensão condicional do processo. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Para a concessão do sursis processual, a lei traz requisitos objetivos e subjetivos que devem ser satisfeitos. A análise das circunstâncias judiciais tem por finalidade verificar se o acusado se coaduna com a idéia de justiça de consenso e despenalizadora pretendida pelo instituto. 2. Não merece reforma a decisão que reconhece razão ao Ministério Público que, fundamentado na análise dos antecedentes e da personalidade do denunciado, conclui pelo não cabimento da suspensão condicional do processo. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão