TJDF APR - 988225-20150110278672APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMETIMENTO DAS AGRESSÕES NA PRESENÇA DO FILHO EM COMUM DO CASAL - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo reprováveis as circunstâncias do crime, em virtude de o delito ter sido cometido na presença de menor impúbere que contava um ano de idade, encontrando-se devidamente comprovada essa circunstância, correto o incremento da pena-base. (Precedentes). Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, quando se coteja o número de circunstâncias judiciais negativas em face do intervalo de fixação de pena previsto pelo legislador, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMETIMENTO DAS AGRESSÕES NA PRESENÇA DO FILHO EM COMUM DO CASAL - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo reprováveis as circunstâncias do crime, em virtude de o delito ter sido cometido na presença de menor impúbere que contava um ano de idade, encontrando-se devidamente comprovada essa circunstância, correto o incremento da pena-base. (Precedentes). Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, quando se coteja o número de circunstâncias judiciais negativas em face do intervalo de fixação de pena previsto pelo legislador, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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