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Jurisprudência


TJDF APR - 988242-20160130068605APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DE UM DOS REPRESENTADOS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma e pelo transporte de veículo automotor para outro estado da Federação, o que foi referendado pelo reconhecimento dos adolescentes pela vítima na delegacia, atrelado à confissão de um dos representados, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, inclusive sobre a participação do correpresentado que permaneceu em silêncio em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade e a internação, para cada um dos jovens, as medidas mais adequadas para a ressocialização dos adolescentes, nada impede a imposição delas, sobretudo quando se evidencia que os adolescentes são usuários de drogas, andam em más companhias, e com pretéritas imposições de medidas socioeducativas.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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