TJDF APR - 988390-20160810028086APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE FACA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - CINCO VÍTIMAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete delitos ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). II. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. III. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE FACA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - CINCO VÍTIMAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete delitos ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). II. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. III. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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