TJDF APR - 988424-20160130053873APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Inviável o pleito absolutório por negativa de autoria se as provas dos autos, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial que atuou na apreensão dos adolescentes conduzem à certeza de que os representados cometeram o ato infracional apurado. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuía o domínio funcional do fato, contribuindo de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 4. Comprovada a prática de ato infracional grave, aliada a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Inviável o pleito absolutório por negativa de autoria se as provas dos autos, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial que atuou na apreensão dos adolescentes conduzem à certeza de que os representados cometeram o ato infracional apurado. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuía o domínio funcional do fato, contribuindo de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 4. Comprovada a prática de ato infracional grave, aliada a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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