TJDF APR - 988431-20131210030638APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÕES CORPORAIS LEVES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO E PERÍCIA TÉNICA NO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se a materialidade e a autoria dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e lesões corporais leves são suficientemente comprovadas pelo exame pericial de corpo delito e pelas palavras firmes e seguras da vítima, especialmente quando corroboradas em juízo pelo testemunho da autoridade policial. 2. Sendo o porte ilegal de arma de fogo um crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a apreensão e perícia técnica do artefato para comprovar a potencialidade lesiva, notadamente quando a utilização do artefato é evidenciada por outros elementos de prova. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÕES CORPORAIS LEVES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO E PERÍCIA TÉNICA NO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se a materialidade e a autoria dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e lesões corporais leves são suficientemente comprovadas pelo exame pericial de corpo delito e pelas palavras firmes e seguras da vítima, especialmente quando corroboradas em juízo pelo testemunho da autoridade policial. 2. Sendo o porte ilegal de arma de fogo um crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a apreensão e perícia técnica do artefato para comprovar a potencialidade lesiva, notadamente quando a utilização do artefato é evidenciada por outros elementos de prova. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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