TJDF APR - 988434-20160130064467APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes e com emprego de arma, bem como demonstrada a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medida sócioeducativa anteriormente imposta e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes e com emprego de arma, bem como demonstrada a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medida sócioeducativa anteriormente imposta e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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