PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depolis de empurrar a companheira grávida, fazendo-a cair junto com a filha, além de insultá-la. 2 O depoimento da vítima tem especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, podendo fundar a condenação, máxime quando se mostra lógico, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. 3 Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos e contravenções que afetem a integridade física e psíquica da vítima, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. 4 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. Todavia, reduz-se o acréscimo respectivo para um sexto sobre a pena-base imposta, conforme jurisprudência da Superior Corte. 5 A previsão de indenizar contida no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não ao dano moral, que deve ser pleiteado na esfera própria. 6 Apelação parcialmente provida.