TJDF APR - 988529-20140610153515APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença absolutória, pretendendo a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 2 O depoimento da vítima admitindo que deu início ao entrevero, aliado à prova pericial atestando as lesões sofridas pelo suposto agressor denotam agressões mútuas, dificultando a demonstração do dolo necessário à configuração do tipo penal. O fato é isolado na vida do casal e decorreu de uma crise de ciúme temperada pela embriaguez da dupla, impondo-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença absolutória, pretendendo a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 2 O depoimento da vítima admitindo que deu início ao entrevero, aliado à prova pericial atestando as lesões sofridas pelo suposto agressor denotam agressões mútuas, dificultando a demonstração do dolo necessário à configuração do tipo penal. O fato é isolado na vida do casal e decorreu de uma crise de ciúme temperada pela embriaguez da dupla, impondo-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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