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Jurisprudência


TJDF APR - 988532-20150130111422APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que ele e um comparsa subtraíram um automóvel, ameaçando seu motorista com arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional, que o levou à prática infracional. 3 O contexto social e familiar do inimputável, as passagens no juízo tutelar e gravidade concreta do fato, praticado com uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificariam a imposição da medida socioeducativa de internação. Todavia, em respeito ao non reformatio in pejus, mantém-se a semiliberdade, adequada para que o adolescente seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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