TJDF APR - 988533-20160910113216APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois tentou subtrair bens pessoais de transeunte em via pública, com simulacro de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O simulacro de arma de fogo usado pelo adolescente infundiu terror à vítima, que se jogou no meio da rua e foi por ele perseguido, afastando a alegação de atipicidade da conduta. O depoimento vitimário foi corroborado pelo testemunho do policial condutor do flagrante, que também apreendeu o simulacro de arma de fogo que estava com o menor. 4 A gravidade do fato praticada com simulacro e em plena via pública, à luz do dia, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, com passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois tentou subtrair bens pessoais de transeunte em via pública, com simulacro de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O simulacro de arma de fogo usado pelo adolescente infundiu terror à vítima, que se jogou no meio da rua e foi por ele perseguido, afastando a alegação de atipicidade da conduta. O depoimento vitimário foi corroborado pelo testemunho do policial condutor do flagrante, que também apreendeu o simulacro de arma de fogo que estava com o menor. 4 A gravidade do fato praticada com simulacro e em plena via pública, à luz do dia, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, com passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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