TJDF APR - 988534-20150130127175APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais e o automóvel de um motorista que abordou no trânsito, ameaçando-o com arma de fogo junto com um comparsa. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, praticado com arma de fogo e junto com comparsa, à luz plena do dia e em via pública, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável com várias passagens no juízo tutelar, justificariam a imposição de medida socioeducativa de internação, o que não se faz em respeito ao non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais e o automóvel de um motorista que abordou no trânsito, ameaçando-o com arma de fogo junto com um comparsa. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, praticado com arma de fogo e junto com comparsa, à luz plena do dia e em via pública, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável com várias passagens no juízo tutelar, justificariam a imposição de medida socioeducativa de internação, o que não se faz em respeito ao non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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